REGULAMENTO DA LOJA ONLINE

I. Definições

Os termos utilizados nos Regulamentos significam:

1. Cliente – pessoa física, pessoa jurídica ou entidade organizacional que não seja pessoa jurídica, à qual disposições específicas conferem capacidade jurídica, que realiza uma Encomenda na Loja;

2. Consumidor – de acordo com o artigo 22[1] do Código Civil, significa uma pessoa física que realiza com um empresário uma ação jurídica não relacionada diretamente com a sua atividade econômica ou profissional.

3. Código Civil – lei de 23 de abril de 1964 (Jornal Oficial n.º 16, pos. 93, com alterações);

4. Regulamento – o presente Regulamento que define as condições gerais de venda e as regras de prestação de serviços por via eletrónica na loja online tapetemat.pt;

5. Loja online (Loja) – serviço online disponível no endereço tapetemat.pt, através do qual o Cliente pode, em particular, fazer Encomendas;

6. Mercadoria – produtos apresentados na Loja Online;

7. Contrato de venda – contrato de venda de Mercadorias na aceção do Código Civil, celebrado entre a tapetemat.pt e o Cliente, celebrado através do serviço online da Loja;

8. Lei dos direitos do consumidor – lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (Jornal Oficial de 2014, pos. 827);

9. Lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica – lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrónica (Jornal Oficial n.º 144, pos. 1204, com alterações);

10. Encomenda – declaração de vontade do Cliente, destinada diretamente à celebração do Contrato de Venda, especificando, em particular, o tipo e a quantidade da Mercadoria.

II. Disposições gerais

1. O presente Regulamento define as regras de utilização da loja online disponível no endereço Tapetemat.pt.

2. O presente Regulamento é o regulamento referido no artigo 8.º da Lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica.

3. A loja online Tapetemat.pt, que opera no endereço tapetemat.pt, é gerida pela empresa Drukarnia Piga.pl Sp. z o.o, ul Mysłowicka 1, 43-100, Tychy, NIP: 646-29-33-172, REGON: 243492288, inscrita no Registo Comercial mantido por KATOWICE_WSCHÓD W KATOWICACH, VIII WYDZIAŁ GOSPODARCZY KRAJOWEGO REJESTRU SĄDOWEGO, sob o número 0000493662.

4. O fabricante de todos os produtos disponíveis na loja é a empresa Drukarnia Piga.pl Sp. z o.o., com sede em Tychy, ul Mysłowicka 1, 43-100. Dados de contacto: [email protected]. A loja tapetemat.pt atua como vendedor, responsável pela execução das encomendas, atendimento ao cliente e cumprimento das obrigações decorrentes da legislação em matéria de defesa do consumidor.

5. O presente Regulamento define, em particular:

- as regras para o registo e utilização da conta na loja online;

- as condições e regras para a apresentação de encomendas por via eletrónica na loja online;

- as regras para a celebração de contratos de venda utilizando os serviços prestados na loja online.

6. A utilização da loja online é possível desde que o sistema informático utilizado pelo Cliente cumpra os seguintes requisitos técnicos mínimos: -Acesso a equipamento eletrónico ligado à rede pública (Internet), incluindo através de telemóvel analógico. - Possuir um endereço de e-mail ativo, Navegador da Internet que permita a visualização no ecrã do computador de documentos hipertextuais (HTML) ligados na Internet através do serviço web: - Internet Explorer versão 6.0 ou superior com suporte para applets Java ativado, ou Mozilla Firefox versão 2.0 ou superior com suporte a applets Java ativado, ou Opera versão 9.0 ou superior com suporte a applets Java ativado, ou Google Chrome versão 2.0 ou superior com suporte a applets Java ativado, ou Apple Safari versão 3.0 ou superior com suporte a applets Java ativado. -Resolução mínima do ecrã de 1024 x 768 pixels.

7. Para utilizar a loja online, o Cliente deve obter, por conta própria, acesso a um computador ou dispositivo terminal com acesso à Internet.

8. De acordo com as disposições legais em vigor, a Tapetemat.pt reserva-se o direito de limitar a prestação de serviços através da loja online a pessoas com idade superior a 18 anos. Nesse caso, os potenciais clientes serão informados sobre o acima exposto.

9. Os clientes podem aceder aos presentes Termos e Condições a qualquer momento através do link disponível na página inicial do site Tapetemat.pt, bem como descarregá-los e imprimi-los.

III. Regras de utilização da Loja Online

A pessoa que foi privada do direito de utilizar a loja online não pode efetuar um novo registo sem o consentimento prévio da Tapetemat.pt.

2. Para garantir a segurança da transmissão de mensagens e dados relacionados com os serviços prestados no âmbito do Site, a Loja online toma medidas técnicas e organizacionais adequadas ao nível de risco de segurança dos serviços prestados, em particular medidas destinadas a impedir a obtenção e modificação por pessoas não autorizadas de dados pessoais transmitidos pela Internet.

3. O cliente é obrigado, em particular, a:

- utilizar a Loja online de acordo com as disposições legais em vigor no território da República da Polónia, as disposições do Regulamento, bem como as regras gerais de utilização da Internet.

- não fornecer nem transmitir conteúdos proibidos pela lei, por exemplo, conteúdos que promovam a violência, difamem ou violem os direitos pessoais e outros direitos de terceiros,

- utilizar a Loja online de forma a não perturbar o seu funcionamento, em particular através da utilização de determinado software ou dispositivos,

- não realizar ações como: enviar ou publicar na Loja online informações comerciais não solicitadas (spam),

- utilizar a Loja online de forma que não seja incómoda para outros clientes e para a tapetemat.pt,

- utilizar todos os conteúdos publicados na Loja online apenas para uso pessoal,

IV. Procedimento para celebrar um contrato de venda

1. Para celebrar um Contrato de venda através da Loja online, é necessário aceder ao site tapetemat.pt e selecionar o Produto, realizando as etapas técnicas subsequentes com base nas mensagens exibidas ao Cliente e nas informações disponíveis no site.

2. A seleção dos Produtos encomendados pelo Cliente é feita através da sua adição ao carrinho de compras.

3. Durante a realização da Encomenda – até ao momento de clicar no botão de confirmação da Encomenda – o Cliente tem a possibilidade de modificar os dados introduzidos e os Produtos selecionados. Para tal, deve seguir as mensagens exibidas ao Cliente e as informações disponíveis no site.

4. Após o Cliente que utiliza a Loja online ter introduzido todos os dados necessários, será apresentado um resumo da Encomenda efetuada. O resumo da Encomenda efetuada incluirá, entre outros, a descrição dos produtos ou serviços selecionados, o preço total e todos os outros custos.

5. Para enviar a Encomenda, é necessário aceitar os Termos e Condições, fornecer os dados pessoais marcados como obrigatórios e clicar no botão que confirma a realização da Encomenda.

6. As informações sobre os Produtos fornecidas nas páginas da Internet da Loja constituem uma oferta, na aceção do artigo 66.º do Código Civil. O envio da Encomenda pelo Cliente constitui uma declaração de vontade de celebrar um Contrato de venda com a tapetemat.pt, de acordo com o conteúdo do Regulamento.
O contrato é considerado celebrado no momento em que a encomenda do Cliente é recebida no sistema informático da Loja Online, desde que a encomenda esteja em conformidade com os Termos e Condições.
Após a celebração do contrato, o Cliente recebe um e-mail com a confirmação de todos os elementos essenciais da encomenda.

7. O contrato de venda é celebrado em língua polaca, com conteúdo em conformidade com os Termos e Condições.

8. Os clientes podem aceder ao presente Regulamento a qualquer momento através do link disponível na página inicial do site tapetemat.pt, bem como descarregá-lo e imprimi-lo.

A gravação, proteção e disponibilização dos dados da encomenda e dos Termos e Condições Gerais (regulamento de venda) são feitas por e-mail. As encomendas anteriores podem ser vistas na sua conta, após o login.

V. Entrega

1. A entrega das Mercadorias é limitada à Europa e é feita na morada indicada pelo Cliente no momento da realização da Encomenda.

2. A entrega dos Produtos encomendados é realizada através de:

- Empresa de entregas

Os custos de entrega serão indicados no momento da realização da Encomenda.

4. O prazo de entrega é de 7 dias e é contado a partir da data de envio da Encomenda pelo Cliente.

5. Danos nos Produtos ocorridos durante a entrega.

No caso de compras à distância, a nossa loja assume sempre o risco de danos acidentais ou perda da mercadoria durante o transporte. Se a mercadoria for entregue com danos evidentes, ocorridos durante o transporte, pedimos que comunique o mais rapidamente possível essa falha ao transportador e entre em contacto connosco. O atraso na comunicação dessa reclamação ou no contacto não tem qualquer consequência para os seus direitos legais e a sua satisfação, em particular para os seus direitos ao abrigo da garantia legal por defeitos (ponto VIII do Regulamento). A comunicação mais rápida dos danos observados, ocorridos durante o transporte, ajuda-nos a fazer valer os nossos próprios direitos perante o transportador ou a seguradora de transporte.

VI. Pagamento

1. A gráfica PIGA.pl Sp. z o.o. emite uma fatura com IVA em formato eletrónico para cada encomenda, em conformidade com o disposto na lei de 11 de março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e serviços (texto único: Jornal Oficial de 2011, n.º 177, pos. 1054) e do regulamento do Ministro das Finanças de 3 de dezembro de 2013 sobre a emissão de faturas (Jornal Oficial de 2013, pos. 1485). Os dados aceites para a fatura com IVA são idênticos aos dados fornecidos pelo Comprador no formulário de encomenda, ao efetuar a encomenda na loja online. Os dados do comprador e os dados da fatura VAT podem ser diferentes. Esses dados devem ser definidos pelo Comprador no momento da realização da encomenda através da loja online. De acordo com as disposições em vigor, o cliente tem o direito de solicitar à Drukarnia PIGA.pl Sp. z o.o., com sede em Tychy (43-100), ul. Mysłowicka 1, para enviar uma fatura emitida de acordo com as disposições acima em formato papel, enviando tal pedido para o endereço de e-mail: [email protected] ou por correio para o endereço: Drukarnia PIGA.pl Sp. z o.o., ul. Mysłowicka 1, 43-100 Tychy.

2. Os preços dos produtos são apresentados em zlotys polacos e incluem todos os componentes, incluindo IVA, direitos aduaneiros e quaisquer outros componentes.

3. O cliente pode efetuar o pagamento:

- PayPal

- Multibanco

- Pagamento no sistema PayU

VII. Direito de rescisão do contrato

Direito de rescisão do contrato - mais informações AQUI!

VIII. Reclamações relativas aos Produtos

Aplica-se ao Cliente que é Consumidor:

Temos a obrigação de fornecer mercadorias sem defeitos. Aplica-se a lei relativa à responsabilidade por defeitos dos bens vendidos (garantia por defeitos) na medida prevista nos artigos 556 e 556[1]-556[3] e seguintes do Código Civil.

As reclamações podem ser apresentadas:

- por escrito, para o endereço: DRUKARNIA Piga.pl, Mysłowicka 1, 43-100, Tychy.

- por correio eletrónico, para o endereço: [email protected].

- ou utilizando o formulário de contacto disponível na página da Loja.

No caso de exercer os direitos decorrentes da garantia – se considerarmos necessário para analisar a reclamação, é obrigado a enviar a mercadoria defeituosa, a nosso custo, para o endereço postal acima indicado. Se, devido ao tipo de mercadoria ou à forma como está montada, a entrega da mercadoria for excessivamente difícil, é obrigado a disponibilizá-la no local onde se encontra. Comprometemo-nos a responder à reclamação imediatamente, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua apresentação.

Respondemos pela garantia se o defeito físico for constatado antes do prazo de dois anos a contar da data de entrega da mercadoria. No caso de o objeto da venda ser um bem móvel usado, a responsabilidade pela garantia é de um ano a partir do momento da sua entrega.

Ao apresentar uma reclamação, recomenda-se (1) fornecer informações sobre o objeto da reclamação, em particular o tipo e a data em que a falha ocorreu; (2) especificar a solicitação relativa à forma de correção da falha (substituição do produto por um novo, reparação do produto, redução do preço, rescisão do contrato – se a falha for significativa); e (3) fornecer os dados de contacto do reclamante – isso facilitará e acelerará a análise da reclamação pela Loja. As recomendações especificadas na frase anterior são apenas orientações não vinculativas e não afetam de forma alguma a eficácia das reclamações apresentadas sem as informações recomendadas.

Aplica-se a clientes que não sejam consumidores:

O comprador que não seja simultaneamente consumidor perde os direitos decorrentes da garantia se não examinar a mercadoria no prazo e da forma aceites para este tipo de artigos e não notificar imediatamente o vendedor sobre o defeito e, caso o defeito só tenha sido detectado posteriormente, se não notificar o vendedor imediatamente após a sua deteção. Na falta de notificação da defeito, a mercadoria é considerada aceite. O acima exposto não se aplica em caso de omissão dolosa da defeito por parte da nossa empresa. As reclamações podem ser apresentadas por escrito para o endereço da Loja e por via eletrónica.

IX. Garantias adicionais na venda de produtos na loja

A tapetemat.pt é fabricante dos Produtos disponíveis na Loja. A tapetemat.pt, enquanto fabricante, concede uma garantia adicional para os Produtos que fabrica, nos termos e pelo período indicados na ficha de garantia anexada aos Produtos. A garantia que concedemos não exclui, limita ou suspende os direitos do Cliente decorrentes das disposições relativas à garantia por defeitos do produto vendido (ponto VIII do Regulamento) .

X. Reclamações relativas à prestação de serviços por via eletrónica

1. A tapetemat.pt toma medidas para garantir o funcionamento totalmente correto da Loja online, na medida do que resulta do conhecimento técnico atual, e compromete-se a eliminar, num prazo razoável, todas as irregularidades comunicadas pelos Clientes.

2. O Cliente pode notificar-nos sobre quaisquer irregularidades ou interrupções no funcionamento do serviço da Loja online. As irregularidades relacionadas com o funcionamento da Loja devem ser comunicadas por via eletrónica para o endereço: [email protected]

3. Em reclamações relacionadas com irregularidades no funcionamento do serviço da Loja Online, pedimos que indique o tipo e a data em que a irregularidade ocorreu.

4. Comprometemo-nos a responder à reclamação imediatamente, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua apresentação.

5. Todos os produtos oferecidos no nosso site têm uma garantia de 12 meses.

6. Os produtos com etiquetas coladas não estão sujeitos a reclamações. Isto aplica-se tanto à forma como a etiqueta foi colada, à remoção das etiquetas, como aos produtos que, após a colagem das etiquetas, caíram ou escorregaram. As etiquetas possuem certificados de resistência, pelo que o produto pendurado nas etiquetas incluídas, de acordo com as instruções, é seguro para utilização.

XI. Métodos extrajudiciais de tratamento de reclamações e reclamações

1. Informamos que existem possibilidades de recorrer a meios extrajudiciais para a resolução de reclamações e reclamações. O recurso a estes meios é voluntário e só pode ocorrer se ambas as partes em litígio concordarem com isso.
- O consumidor pode solicitar o início de um processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo relativos ao contrato de venda celebrado à Inspeção Comercial, em conformidade com o artigo 36.º da Lei de 15 de dezembro de 2000 sobre a Inspeção Comercial (Jornal Oficial 2001 n.º 4, pos. 25, com alterações).
- O consumidor também pode solicitar que o litígio relativo ao Contrato de Venda celebrado seja apreciado por um tribunal arbitral permanente junto da inspecção comercial provincial competente, nos termos do artigo 37.º da Lei de 15 de Dezembro de 2000 relativa à Inspecção Comercial (Jornal Oficial 2001 n.º 4, pos. 25, com alterações).
- A Comissão Europeia também disponibiliza uma plataforma para a resolução online de litígios entre consumidores e empresários (plataforma ODR). Está disponível no endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

2. Informações detalhadas sobre a resolução de litígios de consumo, incluindo a possibilidade de o consumidor recorrer a meios extrajudiciais para a resolução de reclamações, a apresentação de reclamações e as regras de acesso a esses procedimentos, estão disponíveis nas sedes e nos sites das inspeções comerciais provinciais e no endereço: https://uokik.gov.pl/spory_konsumenckie.php.

XII. Disposições finais

1. O tribunal competente para resolver litígios com os Consumidores é o tribunal localmente competente, de acordo com as disposições aplicáveis do Código de Processo Civil.

2. A resolução de eventuais litígios entre a tapetemat.pt e o Cliente que não seja Consumidor é submetida ao tribunal competente em função da nossa sede.

3. Em questões não reguladas nos presentes Regulamentos, aplicam-se as disposições da lei em vigor, em particular as disposições da lei de 23 de abril de 1964, Código Civil (texto único, Jornal Oficial de 2014, pos. 121, com alterações posteriores) e da Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (Jornal Oficial de 2014, pos. 827). Em caso de qualquer contradição entre o presente Regulamento e os direitos dos Clientes e as disposições decorrentes das disposições legalmente vigentes, aplicam-se as disposições legalmente vigentes da lei polaca.
4. Em nossas páginas, terceiros publicam informações na forma de cookies e outras tecnologias semelhantes no seu dispositivo final (por exemplo, computador, smartphone) e obtêm acesso a elas. São nossos parceiros de confiança com quem colaboramos constantemente para adaptar as publicidades nas nossas páginas e nas deles, bem como os serviços que nós e os nossos parceiros de confiança fornecemos, às suas necessidades e interesses.